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O governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa um pacote fiscal de 27 projetos de lei que eleva a alíquota modal do ICMS de 17% para 19%. Segundo o jornal O Estado de Mato Grosso do Sul, o governador Eduardo Riedel (PP) apresentou a proposta para recompor R$ 1,9 bilhão em perdas de arrecadação, e a tramitação já começou na Casa.
O pacote também institui um regime de controle de gastos para o período de 2027 a 2030. O texto não detalha, nas informações disponíveis até agora, como esse controle funcionará na prática.
O governo fixou prazo de dois anos para reavaliar o aumento do ICMS e sinalizou que admite voltar a alíquota a 17%. Por ora, é uma sinalização: a volta ao patamar anterior depende de decisão futura do Executivo.
Para quem tem carro, a proposta traz um ponto de estabilidade. O pacote torna permanente a redução do IPVA para 3% nos automóveis e 1,5% em caminhões e ônibus, sem a necessidade de um decreto a cada ano, como ocorria até aqui.
O conjunto de projetos prevê ainda o ITCD regressivo, imposto sobre heranças e doações, e um programa de Refis. A renegociação oferece descontos de até 90% em multas e juros para quem quitar a dívida à vista até 28 de dezembro.
Na prática, o aumento do ICMS tende a ser sentido por quem consome no estado, já que o imposto incide sobre mercadorias e serviços e costuma aparecer no preço final. Já os devedores do estado ganham uma janela de renegociação com prazo definido.
O movimento de Mato Grosso do Sul ilustra uma discussão que se repete em outros governos regionais: como fechar as contas quando a arrecadação cai, combinando aumento de receita, incentivos à regularização de dívidas e promessas de contenção de despesas.
O pacote agora segue para análise dos deputados estaduais na Assembleia, onde cada projeto deve ser discutido e votado.
Com informações de O Estado de Mato Grosso do Sul (p. 1, Campo Grande/MS: Governo envia pacote fiscal que eleva o ICMS para 19%), O Estado de Mato Grosso do Sul (p. 7, Campo Grande/MS: Governo de MS envia pacote fiscal de 27 projetos à Assembleia), O Estado de Mato Grosso do Sul (p. 7, Campo Grande/MS: Pacote mantém IPVA reduzido e cria Refis com descontos de até 90%).
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