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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a emenda constitucional que acaba com a escala 6×1. Segundo o jornal Correio Braziliense, o texto foi alterado a pedido do presidente e deve vir acompanhado de portarias com regras para categorias específicas.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a data de entrada em vigor da nova escala não mudou e continua marcada para 16 de dezembro.
No mesmo dia em que o governo avança na regulamentação, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu outra frente. O ministro Flávio Dino decidiu transformar em julgamento de mérito as ações que questionam a emenda da jornada de trabalho. Elas serão analisadas presencialmente pelo Plenário da Corte, e não mais apenas em decisão individual.
São as ADIs 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam pontos da emenda, como a jornada de 42 horas e os prazos de transição.
A decisão de Dino veio depois de uma audiência pública realizada em 10 de novembro, na qual surgiram dúvidas sobre esses dois pontos.
O que muda na prática
A nova jornada atinge a rotina de milhões de trabalhadores e o custo das empresas. A data de 16 de dezembro, reafirmada pelo governo, é a referência para o início das novas regras. As portarias para categorias específicas devem tratar das particularidades de cada setor, e os órgãos responsáveis ainda devem detalhar esses procedimentos e as regras de transição.
O risco jurídico
O envio das ações ao Plenário significa que o STF pode discutir o conteúdo da emenda, inclusive a jornada de 42 horas e os prazos de transição. Dependendo do que o tribunal decidir, as regras poderão ser alteradas antes da data prevista. Até lá, o governo sustenta o calendário original.
Para empresas e trabalhadores, o cenário é de preparação com incerteza: o decreto e as portarias devem orientar a adaptação, enquanto o julgamento no Supremo define se os termos da transição e da carga semanal serão mantidos.
Com informações de Correio Braziliense (p. 8, Brasília/DF: Lula deve assinar decreto que regulamenta fim da escala 6×1), Correio Braziliense (p. 8, Brasília/DF: STF leva ações sobre nova jornada de trabalho ao Plenário).
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