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O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a segunda versão dos regulamentos da CBS e do IBS será divulgada até o início da próxima semana. Ele também disse que o Programa Nacional de Conformidade Tributária será anunciado em breve e terá caráter permanente. As declarações foram dadas em live que marcou o início do Observatório Tributário do jornal Valor Econômico.
Segundo o secretário, empresas que errarem de boa-fé poderão ficar isentas de punição. Barreirinhas descartou adiar a reforma tributária, embora tenha reconhecido que nem todas as empresas estão preparadas. Os órgãos responsáveis ainda devem detalhar as regras do programa de conformidade.
A reforma começa a valer em 2027 e muda a forma como as empresas calculam e pagam tributos sobre o consumo. A CBS é a contribuição federal que vai substituir PIS e Cofins; o IBS é o imposto que reunirá tributos de estados e municípios. Para quem trabalha com contabilidade, compras ou vendas, os regulamentos são o guia de como esse cálculo será feito na prática.
A Receita também disponibiliza uma calculadora gratuita da CBS para empresas de tecnologia da informação. A ferramenta calcula o tributo como o próprio Fisco faria. O órgão estuda isentar de fiscalização e punição as empresas que a usarem e cometerem erro de cálculo.
Outros pontos tratados na live, segundo o Valor:
A limitação à compensação de créditos prevista no PLP 299, aprovado no Senado, não se aplica à reforma tributária. Com isso, créditos de PIS e Cofins não terão nova limitação para compensação com a CBS. O relator do projeto acolheu emenda que preserva o uso desses créditos para quitar débitos da CBS. A medida geral, que autoriza o governo a limitar compensações de débitos com créditos de outros tributos, havia gerado forte resistência do setor produtivo.
A alíquota da CBS foi definida em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União e está em análise no Senado. Barreirinhas disse que qualquer redução de alíquota exige compensação, pois benefícios concedidos a alguns são pagos por outros contribuintes.
Beneficiários do CadÚnico receberão de volta pelo menos 20% da CBS paga, por meio da Caixa Econômica Federal, em devoluções trimestrais. O primeiro pagamento está previsto para abril de 2027.
O mesmo projeto aprovado no Senado eleva de 10% para 20% o corte linear de benefícios tributários federais previsto na lei aprovada em 2025. Ficaram de fora a desoneração da folha de pagamentos e os incentivos aos setores de tecnologia da informação e semicondutores.
Com informações de Valor Econômico (p. 1, Brasília/DF: Regulamentos da reforma tributária serão divulgados nos próximos dias), Valor Econômico (p. 8, Brasília/DF: Receita promete programa de conformidade permanente para a reforma tributária), Valor Econômico (p. 8, Brasília/DF: Limitação de compensação de créditos do PLP 299 não atinge a reforma tributária), Valor Econômico (p. 8, Brasília/DF: Alíquota da CBS de 11,3% está em análise no Senado), Valor Econômico (p. 8, Brasília/DF: Receita cria calculadora gratuita para empresas de tecnologia), Valor Econômico (p. 8, Brasília/DF: Cashback de 20% da CBS para beneficiários do CadÚnico), Valor Econômico (p. 14, nacional: Projeto amplia limite de compensação de débitos tributários), Valor Econômico (p. 14, nacional: Projeto eleva para 20% o corte linear de benefícios tributários).
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