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Quem vai contratar ou ser contratado para as festas de fim de ano precisa saber que a lei prevê três modalidades para o trabalho sazonal: o trabalho temporário, o trabalho intermitente e o contrato por prazo determinado, de até dois anos. O chamado freelancer não está entre elas. A explicação é de uma auditora-fiscal do Trabalho, ouvida pelo jornal Edição do Brasil.
Segundo a auditora, os direitos básicos do trabalhador valem em qualquer das formas de contratação. Ou seja, o fato de a atividade durar poucas semanas, ou de o contratante dar ao vínculo outro nome, não afasta as garantias previstas na legislação trabalhista.
O alerta é especialmente importante nesta época do ano, quando comércio, bares, restaurantes e outros setores costumam reforçar as equipes para atender à demanda das festas. Nesses períodos, o termo freelancer costuma ser usado para descrever o trabalho avulso, mas, como lembra a auditora, ele não existe como categoria legal e não serve para deixar de lado os encargos trabalhistas.
O que significa cada modalidade
As três formas citadas pela auditora são as que a lei reconhece para contratos de curta duração ou de demanda variável. O trabalho temporário atende a necessidades passageiras da empresa. O trabalho intermitente é o de prestação não contínua, em que há períodos de atividade alternados com períodos de inatividade. Já o contrato por prazo determinado tem data para acabar e pode durar até dois anos.
Para quem contrata, a orientação é escolher uma dessas modalidades e cumprir o que ela exige. Para quem é contratado, a recomendação é verificar em qual delas o trabalho se enquadra e desconfiar quando a única explicação para a ausência de direitos for o rótulo de freelancer.
O que muda para o leitor
Na prática, o trabalhador que aceita uma vaga de fim de ano deve saber que tem direitos mesmo em contratos curtos, e o empregador não pode cobrar dele que abra mão dessas garantias. Quem contrata, por sua vez, deve formalizar o vínculo dentro de uma das três modalidades para evitar problemas com a fiscalização.
A reportagem do Edição do Brasil, publicada na página 2, reforça que o respeito às regras é a base de qualquer contratação sazonal, seja qual for o setor ou o tamanho da empresa.
Com informações de Edição do Brasil (p. 2 (nacional): Contratações de fim de ano exigem respeito aos direitos trabalhistas).
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