Celular com defeito passa a ter direito a troca imediata

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O celular passou a ser considerado produto essencial pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Na prática, quem comprar um aparelho que apresente defeito pode exigir a troca imediata, sem ter de aguardar o prazo de 30 dias reservado ao conserto, segundo o jornal DHOJE Interior.

A decisão tem como base o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pela regra geral, o fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema de um produto com defeito antes de o cliente poder pedir outra solução. Com a classificação de essencial, essa espera deixa de valer para o celular.

A mudança pesa no dia a dia de quase todos os brasileiros. O telefone é hoje ferramenta de trabalho, meio de pagamento de contas e porta de entrada para serviços públicos, de agendamentos a documentos digitais. Passar um mês sem o aparelho por causa de uma falha de fábrica deixa de ser algo que o consumidor é obrigado a aceitar.

O caminho para fazer valer o direito começa na própria loja ou com o fornecedor do aparelho. Ao identificar o defeito, o consumidor deve procurar quem vendeu o produto e pedir a troca, informando que o celular é tratado como produto essencial.

O prazo é um ponto de atenção. O cliente tem 90 dias para reclamar do defeito. Depois disso, perde a possibilidade de fazer a queixa com base nessa regra.

Se a loja se recusar a trocar o aparelho, há duas saídas. A primeira é registrar uma reclamação no Procon, órgão de defesa do consumidor que atende nas cidades e nos estados. A segunda é levar o caso à Justiça. As duas alternativas podem ser usadas pelo consumidor que não tiver o pedido atendido diretamente pelo vendedor.

Detalhes sobre como lojas e fabricantes vão aplicar a regra no balcão, como a forma de comprovar o defeito no momento do pedido, ainda devem ser esclarecidos pelos órgãos responsáveis.

A classificação coloca o celular num grupo de produtos para os quais a lei admite que o consumidor não fique sem o bem enquanto aguarda reparo. Para quem depende do aparelho para trabalhar ou estudar, a principal diferença é de tempo: a solução, que antes podia levar semanas, passa a poder ser exigida de imediato.

Com informações de DHOJE Interior (Página 14 (nacional)).