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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores de até 40 salários mínimos guardados como reserva para emergências não podem ser penhorados para pagar dívidas. A tese foi fixada em recurso repetitivo, o Tema 1.285, e deve orientar juízes de todo o país em casos semelhantes, segundo o jornal Valor Econômico.
Pela decisão, a proteção vale para o dinheiro aplicado em poupança, em conta corrente, em espécie ou em outros investimentos, desde que tenha a função de reserva para imprevistos. O que importa, portanto, é a finalidade do dinheiro, e não apenas o lugar onde ele está guardado.
Há limites. A impenhorabilidade não alcança aplicações especulativas, como bitcoins. Também ficam de fora as sobras de meses anteriores mantidas em conta corrente, que não são tratadas como reserva de emergência.
O que muda para o leitor
Na prática, quem tem uma reserva financeira ganha mais segurança diante de dívidas e processos de cobrança. Até o teto de 40 salários mínimos, o dinheiro destinado a emergências fica protegido de bloqueio judicial.
A decisão também serve de alerta sobre a forma de guardar o dinheiro. Uma reserva mantida em poupança, em conta ou em investimentos de caráter de segurança tende a se enquadrar na proteção. Já apostas em ativos de natureza especulativa não contam com a mesma garantia.
Um roteiro rápido para entender a regra:
1. O que conta: valores de até 40 salários mínimos em poupança, conta corrente, dinheiro em espécie ou outros investimentos, desde que sirvam como reserva para emergências.
2. O que fica de fora: aplicações especulativas, como bitcoins, e sobras de meses anteriores em conta corrente.
3. O limite: a proteção vai até 40 salários mínimos; o que passar disso continua sujeito a penhora.
Por ser um recurso repetitivo, o entendimento passa a servir de referência para os demais tribunais do país, que devem aplicá-lo em processos sobre o mesmo tema.
Com informações de Valor Econômico (p. 41, caderno nacional: STJ define impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em reserva financeira).
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