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A Receita Federal vai cancelar automaticamente as dívidas previdenciárias dos microempreendedores individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. O microempreendedor não precisa fazer nenhum pedido. A informação é do jornal Diário do Rio Claro.
Há, porém, uma condição para que o perdão se mantenha: o MEI deve pagar em dia o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente aos meses de janeiro a junho de 2027. Quem atrasar nesse período corre o risco de perder o benefício.
O DAS é a guia mensal que o MEI paga e que inclui a contribuição previdenciária. É ela que dá acesso a direitos como aposentadoria, auxílio por incapacidade e salário-maternidade. Com a dívida cancelada, o microempreendedor pode regularizar a situação e voltar a ter acesso a esses benefícios.
O que o MEI precisa saber
Primeiro, o corte de data: valem as dívidas previdenciárias cujo vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Débitos com vencimento depois dessa data não entram no cancelamento.
Segundo, o perdão é automático. Não há formulário a preencher nem requerimento a protocolar.
Terceiro, a regra de manutenção: as seis guias de janeiro a junho de 2027 devem ser pagas dentro do prazo. Vale organizar o calendário de pagamentos com antecedência, já que o atraso em qualquer uma delas pode comprometer o benefício.
A medida atinge milhões de pequenos empreendedores e autônomos que operam como MEI em todo o país. Para muitos deles, a dívida acumulada com a Previdência era obstáculo para voltar a contar com a cobertura do INSS.
Os órgãos responsáveis ainda devem detalhar os procedimentos para conferir a situação de cada contribuinte e como o cancelamento será refletido nos sistemas da Receita.
Com informações de Diário do Rio Claro (p. 7, caderno Nacional).
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