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Receita vai aceitar créditos de PIS e Cofins para pagar a CBS a partir de 2027

Instrução normativa em preparo vale para créditos de decisões judiciais definitivas; outra norma tratará da compensação com créditos de IPI.

Por O Fio

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A Receita Federal prepara uma instrução normativa que vai permitir às empresas usar créditos de PIS e Cofins, reconhecidos em decisões judiciais definitivas, para quitar débitos da CBS, a nova contribuição sobre o consumo. A medida vale a partir de janeiro de 2027, segundo o jornal Valor Econômico.

Na prática, a empresa que ganhou na Justiça o direito de recuperar tributos pagos a mais no passado, e cuja decisão não admite mais recurso, poderá usar esse dinheiro para abater o que deve de CBS, em vez de esperar outras formas de recebimento. Para muitos negócios, isso muda o fluxo de caixa, já que o crédito deixa de ficar parado e passa a servir para pagar uma conta nova.

Tem direito, em princípio, quem possui crédito de PIS e Cofins amparado em decisão judicial transitada em julgado, expressão que indica que o processo chegou ao fim e não cabe mais contestação. Uma pequena empresa que tenha vencido uma ação desse tipo, por exemplo, poderia usar o valor reconhecido para quitar a CBS devida, quando a regra estiver em vigor.

O jornal informa ainda que está em preparo uma segunda norma, que permitirá compensar créditos de IPI com a CBS. A informação foi atribuída ao assessor do Ministério da Fazenda João Nobre e a autoridades ouvidas em reunião da Sejan.

A CBS é o tributo federal que vai substituir o PIS e a Cofins dentro da reforma tributária sobre o consumo. Por isso, a possibilidade de usar créditos antigos dessas duas contribuições para pagar a nova tem peso para empresas que acumulam valores a receber.

Os detalhes das duas normas, como os procedimentos para pedir a compensação, os documentos exigidos e eventuais limites, ainda devem ser definidos e divulgados pela Receita Federal e pelos demais órgãos responsáveis.

Até lá, empresas com ações judiciais encerradas sobre PIS e Cofins podem se preparar organizando a documentação das decisões e dos valores reconhecidos, o que tende a facilitar o uso do crédito quando as regras forem publicadas.

Com informações de Valor Econômico (p. 3, Brasília/DF), Valor Econômico (p. 41, edição nacional).

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