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Senado aprova prazo de 20 anos para vítimas de crimes sexuais na infância pedirem reparação

Projeto amplia de três para 20 anos o tempo para ações de reparação civil, com contagem a partir dos 18 anos, e segue para sanção presidencial.

Por O Fio

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O Senado aprovou projeto que amplia de três para 20 anos o prazo para que vítimas de crimes sexuais cometidos na infância ou na adolescência entrem na Justiça pedindo reparação civil. A informação é do jornal RJ Tribuna dos Municípios. O texto segue agora para sanção presidencial.

Pela regra aprovada, o prazo passa a ser contado a partir dos 18 anos da vítima. Ou seja, quem sofreu a violência quando criança ou adolescente terá até os 38 anos para propor a ação.

A mudança tem efeito direto sobre pessoas que, em muitos casos, só conseguem falar sobre o que viveram anos depois, quando já são adultas. Com o prazo anterior, de apenas três anos, o direito de buscar indenização podia se esgotar cedo, em uma fase da vida em que a vítima ainda não tinha condições de reagir.

O projeto trata da reparação civil, isto é, da possibilidade de a vítima pedir na Justiça uma compensação pelos danos sofridos. O texto não se confunde com a responsabilização criminal do agressor.

Como se trata de alteração em regra de alcance nacional, a nova contagem passa a valer em todo o país caso o texto seja sancionado. Os detalhes de como a regra será aplicada a quem já passou dos 18 anos, como pessoas hoje com 30 ou 40 anos, dependem do texto final sancionado e da interpretação da Justiça.

A sanção é a última etapa antes de a nova regra entrar em vigor.

Com informações de RJ Tribuna dos Municípios (jornal, p. 7, editoria Nacional).

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