O Senado aprovou em 3 de novembro a PEC da Segurança Pública, mas deixou de fora a redução da maioridade penal. Segundo a Gazeta do Estado, os senadores decidiram por 38 votos a 36 separar as emendas sobre o tema, que seguirão como propostas independentes.
O contraste entre os placares chama atenção. De acordo com A Crítica, o texto principal passou sem nenhum voto contrário: foram 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo. A divisão apareceu apenas na votação sobre a maioridade penal. O Sul relatou que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que votou de forma remota, apoiou a PEC, mas se opôs aos requerimentos que retiraram o tema do texto.
Na prática, segundo o Correio Braziliense, a proposta coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, que integra órgãos federais, estaduais e municipais. O texto também endurece as regras para chefes de facções, milícias e grupos paramilitares, com cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e limites a benefícios penais.
O Sul detalhou as mudanças para as polícias. A Polícia Rodoviária Federal poderá auxiliar órgãos estaduais e proteger bens federais fora das rodovias. A Polícia Federal ganha respaldo constitucional para investigar organizações criminosas e milícias. O Conselho Nacional de Segurança Pública passa a constar da Constituição, e fica autorizada a criação de polícias municipais. Para A Tribuna de Santos, a União passa a funcionar como elo entre as forças estaduais e federais. O jornal informou que o texto aguarda promulgação e que o presidente Lula deve criar um Ministério da Segurança Pública para aplicar as mudanças.
As avaliações sobre a proposta variam. Ricardo Saadi, presidente do Coaf, disse a O Globo que a PEC deve padronizar bancos de dados e acabar com as ilhas de informação entre os estados. Promotores do Gaeco paulista, ouvidos pelo O Sul, elogiaram a vinculação de fundos de segurança, mas temem que o papel dos ministérios públicos seja esvaziado. No Rio, segundo o Extra, acordos entre o Ministério da Justiça e o estado já testavam ações integradas contra o roubo de cargas antes da votação. Uma operação em 6 de outubro reuniu 327 agentes.
A maioridade penal continua em discussão. As emendas desmembradas previam baixar a idade de 18 para 16 anos em crimes hediondos, informou o Correio Braziliense. Especialistas ouvidos pelo jornal questionam a eficácia da medida e apontam obstáculos constitucionais. O Globo registrou outras propostas em debate, uma delas com 14 anos para crimes hediondos. Na Câmara, a PEC 32 tem alcance ainda maior, embora seu relator pretenda restringi-la a crimes graves.
O caminho daqui em diante passa pela Câmara, onde uma comissão especial analisa o tema desde agosto. A votação ainda não tem data definida, mas há pressão para que ocorra ainda em novembro. Segundo O Sul, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da pauta em 4 de novembro a PEC dos 16 anos, a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta, e afirmou que pretende votar o texto ainda neste mês, depois que ele chegar da Câmara. O mesmo jornal informou que a bancada bolsonarista aceita os 16 anos e quer aprovar a proposta na Câmara até o fim do mês.
Com informações de Gazeta do Estado (p. 3 (nacional)), A Crítica (p. 5 (Brasília)), O Sul (p. 20, 21, 22 e 23 (nacional)), Correio Braziliense (p. 6 e 14 (nacional)), A Tribuna de Santos (p. 2 (nacional)), O Globo (p. 10 e 25 (nacional)), Extra (p. 8 (Rio de Janeiro/RJ)).