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A Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao projeto 1662/26 que muda a regra de passagem da Permissão para Dirigir para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. Pelo texto, infrações apenas administrativas não impedem a obtenção da CNH definitiva depois de um ano com a permissão, no caso de quem tira a primeira habilitação. A informação é do jornal Diário de S. Paulo.
A mudança vale para o motorista iniciante. A Permissão para Dirigir é o documento que o condutor recebe ao ser aprovado pela primeira vez e que precisa ser mantida por um ano antes de a carteira definitiva ser emitida.
Na prática, o novo condutor que cometer infrações classificadas apenas como administrativas, sem que haja outro tipo de impedimento, poderá obter a CNH definitiva ao fim desse período. Pela proposta aprovada, esse tipo de infração deixa de ser, por si só, um obstáculo para a emissão da carteira definitiva.
O efeito mais direto é para jovens e trabalhadores que dependem do volante para se deslocar ou para ganhar a vida, e que, pela regra atual, podem ter de reiniciar o processo de habilitação por infrações leves cometidas no primeiro ano.
O texto aprovado trata de infrações apenas administrativas. O que fica de fora dessa previsão, como as infrações mais graves, não foi alterado pelo trecho que a Câmara aprovou e segue sem a mesma flexibilização.
A proposta ainda não é lei. Para que as novas regras passem a valer, o texto precisa ser analisado pelo Senado e, se aprovado, seguir para sanção. Os órgãos responsáveis ainda devem detalhar como será o procedimento de aplicação da mudança, caso ela seja confirmada.
Até lá, continua valendo a regra atual para quem está no primeiro ano de permissão.
Com informações de Diário de S. Paulo (p. 3, Brasília/DF [jornal]).
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